# Registro público: STJ — 908503

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-13
- **Publicação:** 2024-11-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80302.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe176caa52e403c07511c97eaf77795f789a90e61fd69d9e0aaa343a388e0560

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESUNÇÃO DE FUGA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETAÇÃO APÓS 15 ANOS. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão
preventiva decretada em desfavor do agravado. No caso, a decisão
agravada fundamentou-se na ausência de contemporaneidade dos fatos
justificadores da prisão preventiva, decretada 15 anos após a
ocorrência dos fatos, e na falta de elementos concretos que
indicassem a necessidade da custódia cautelar.
- **Item 2 (texto oficial):** Esta Corte Superior possui o entendimento de que a "presunção de
fuga, decorrente do fato de o paciente não ser localizado para
citação, não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia
cautelar, porquanto os conceitos de evasão e não localização não se
confundem" (HC n. 446.010/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/
Acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018,
DJe de 27/8/2018).
- **Item 3 (texto oficial):** Destaca-se que "a jurisprudência desta Corte Superior é no
sentido de que se exige contemporaneidade dos fatos que justificam a
prisão preventiva, [...]" (RHC n. 806.624/MG, Relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de
1º/8/2017).
- **Item 4 (texto oficial):** No caso, ausentes motivos atuais necessários para embasar a
prisão preventiva, verifica-se a ausência de contemporaneidade da
cautelar, o que impõe a sua revogação.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESUNÇÃO DE FUGA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETAÇÃO APÓS 15 ANOS. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão
preventiva decretada em desfavor do agravado. No caso, a decisão
agravada fundamentou-se na ausência de contemporaneidade dos fatos
justificadores da prisão preventiva, decretada 15 anos após a
ocorrência dos fatos, e na falta de elementos concretos que
indicassem a necessidade da custódia cautelar.
2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a "presunção de
fuga, decorrente do fato de o paciente não ser localizado para
citação, não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia
cautelar, porquanto os conceitos de evasão e não localização não se
confundem" (HC n. 446.010/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/
Acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018,
DJe de 27/8/2018).
3. Destaca-se que "a jurisprudência desta Corte Superior é no
sentido de que se exige contemporaneidade dos fatos que justificam a
prisão preventiva, [...]" (RHC n. 806.624/MG, Relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de
1º/8/2017).
4. No caso, ausentes motivos atuais necessários para embasar a
prisão preventiva, verifica-se a ausência de contemporaneidade da
cautelar, o que impõe a sua revogação.
5. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE FUGA)
   STJ - <<HC 446010>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 80624>>-MG

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.