{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80305,"origem":"stj","sha256_origem":"4a571abe2f169b704863a877f053388e94e94304f368a60b8c65f814ddd4dc2a","registro_original":{"id_fonte":"000892988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899117","numero_registro":"202400916411","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\nPREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A certificação da tempestividade dos recursos especial e\nextraordinário evidencia a perda de objeto do writ, cujo objetivo\nera atestar que não haveria o trânsito em julgado da condenação em\ndecorrência do não conhecimento dos embargos de declaração opostos\nanteriormente.\n2. Não se verifica ilegalidade no não conhecimento, pelo Tribunal\nlocal, dos segundos embargos de declaração opostos, pois estes\napenas são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade,\ncontradição ou omissão no acórdão recorrido, mesmo que para fins de\nprequestionamento.\n3. Na hipótese, consignou-se o não conhecimento dos embargos para\nfins de prequestionamento, ante a ausência de contrariedade/negativa\nde vigência, ou interpretação de norma violadora, e ausência de\ndemonstração de violação de artigos constitucionais ou\ninfraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. Não há, pois,\nqualquer constrangimento a ser sanado na presente via.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a2e0c30cba7c742ed86dbbc85f72d84bae32c15d05b6b14b8709a388328a426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}