{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80306,"origem":"stj","sha256_origem":"dc660916165aa5d36627fea555e45bd1df3ba3a19edb6755368472b956013686","registro_original":{"id_fonte":"000892989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887718","numero_registro":"202400251565","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIA\nE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O acórdão do Tribunal local está em consonância com o\nentendimento desta Corte, segundo o qual, a aplicação do instituto\nda emendatio libelli não configura violação ao princípio da\ncorrelação, na medida em que o acusado se defende dos fatos narrados\nna denúncia, ainda que implique o agravamento da situação jurídica\ndo réu.\n2. No caso, o Ministério Publico denunciou o ora agravante pelo\ncrime de posse de arma de fogo e associação para o tráfico de drogas\ne, na fase das alegações finais, procedeu à alteração do tipo penal\npara o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\nApresentadas as alegações finas da defesa, sobreveio condenação nos\ntermos da denúncia, sem alteração dos fatos descritos na inicial\nacusatória. A providência, encontra previsão legal no art. 383 do\nCódigo de Processo Penal.\n3. Não se verificando nulidade na sentença condenatória, mostra-se\nincabível a ação revisional, que pela ausência dos requisitos\npróprios, assume os contornos de novo recurso de apelação.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 870257>>-SP, <<AgRg no HC 888579>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ad99c96d393482a71ccc65e1d51d5a71038333a2047f419fd246d9221aefa5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}