{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8031,"origem":"stj","sha256_origem":"cfe5d8a67dba4a0c22422ae951421cbc1a271ea6dfff0325504afc73307a8b8f","registro_original":{"id_fonte":"000821270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976376","numero_registro":"202103874103","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 284/STF. TV POR ASSINATURA. ALUGUEL\nDE EQUIPAMENTOS ADICIONAIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.\nPRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.\n1- Recurso especial interposto em 10/3/2021 e concluso ao gabinete\nem 28/12/2021.\n2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido\nconteria omissão; b) é abusiva a cobrança de aluguel de equipamentos\nadicionais de transmissão ou reprodução de sinal de TV por\nassinatura; e c) incide, na hipótese, o prazo prescricional trienal.\n3- Ausente a impugnação ao fundamento que confere sustentação ao\nacórdão recorrido, deve ser aplicado, à hipótese, o enunciado da\nSúmula 284 do STF.\n4- No âmbito da prestação de serviços de TV por assinatura, a\npretensão à restituição de valores indevidamente pagos a título de\naluguel de equipamentos adicionais submete-se ao prazo prescricional\nde 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002.\n5- Não se pode conhecer do recurso especial pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, uma vez que, negado provimento quanto à\nalínea \"a\" e pretendendo a parte recorrente discutir idêntica tese\njá afastada, fica prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.\n6- A interposição de recursos cabíveis não implica o reconhecimento\nda litigância de má-fé.\n7- Na hipótese, tratando-se de ação cuja causa de pedir consiste, em\nsíntese, na responsabilização da ré pela cobrança indevida de\naluguel por equipamentos adicionais de TV por assinatura e cujo\npedido principal é a devolução dos valores pagos indevidamente, é\nforçoso concluir que pretensão à restituição está submetida ao prazo\nprescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002.\n8- Tendo em vista que o acórdão recorrido adotou o prazo\nprescricional quinquenal e diante da necessidade de se evitar\nindevida reformatio in pejus, deve ser mantido o prazo de prescrição\nfixado pela instância ordinária.\n9- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conheceu em parte do recurso especial interposto pela\nClaro S.A e, nesta extensão, negar-lhe provimento; e não conhecer do\nagravo interposto pelo Condomínio Barraleme Hotel Residência, nos\ntermos do voto da Sra.. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo\nde Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES -\nSERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS)\n   STJ - <<EAREsp 738991>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1523591>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1585124>>-RS,\n         <<AgInt no AgRg no REsp 1516837>>-RS,\n         <<REsp 1951988>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1515395>>-RS\n(RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 972993>>-MS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 303406>>-SP,\n         <<EREsp 524238>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2fb3cbd9748ff4b7eecc4a81ea8a6174bfcbe618b26bdd298365f3ac0f15f3ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}