{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80311,"origem":"stj","sha256_origem":"e73f32fa8fc6439839818d5a636e71b8fb66b9e05021be54be7b838913236f08","registro_original":{"id_fonte":"000893122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944943","numero_registro":"202403452020","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N.\n14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. FALTAS GRAVES ANTIGAS E\nGRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do\nart. 112, § 1°, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame\ncriminológico para progressão de regime.\n2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são\nanteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica\nem constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes.\n3. Ademais, a Corte estadual valeu-se de faltas graves antigas e da\ngravidade abstrata dos delitos para cassar a progressão de regime e\ndeterminar a realização de exame criminológico. Tal providência não\nencontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, razão\npela qual a decisão de primeiro grau foi restabelecida.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED LEI:014843 ANO:2024"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - LEI POSTERIOR MAIS\nGRAVOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 770035>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA DO\nCRIME)\n   STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 797905}}-SP,\n         <<AgRg no HC 792002>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01c757b317b99348d3be2bd6b676cb30290bc387d5adde6eea0b7f8babc7bfe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}