{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80314,"origem":"stj","sha256_origem":"515ceeda55497652289124a521bb790a642bfe391b76d6b89ee49d09e5a1d2bd","registro_original":{"id_fonte":"000893125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178838","numero_registro":"202301089738","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. CORRUPÇÃO ATIVA.  NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM\nA PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS NÃO\nRELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PARA\nLOCAL DIVERSO DO ESCRITÓRIO. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA PROFISSIONAL\nAFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que\n\"[a] inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994\nnão se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos\npessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício\nda advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo\nprofissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que\nnão devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio\nadvogado, em concurso ou não com seus supostos clientes.\" (APn n.\n940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em\n6/5/2020, DJe de 13/5/2020.)\n2. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de medida de busca e\napreensão a ser cumprida na residência do ora recorrente, formulado\npor autoridade policial no bojo de inquérito policial que investiga\ndelito de corrupção ativa.\n3. Não há mácula no cumprimento do mandado de busca e apreensão na\nresidência do investigado, sem a presença de representante da OAB,\nquando a investigação não versa sobre delitos relacionados à\natividade da advocacia, tampouco objetiva a quebra do sigilo de sua\nrelação com clientes.\n4. Despiciendo perquirir acerca da extensão da residência como local\nde trabalho do agente, durante a pandemia da covid-19, quando a\nhipótese nem sequer está acobertada pela garantia prevista no\nEstatuto da Advocacia e da OAB.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49b1e18f3abce4f6ca478f9c34050e368ed23dca2af18a5c06cffd275bf57228","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}