# Registro público: TJAL — 07002161920178020057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2cb7668ca833ef166a31e9b78bcc49ac38e02a5bd7b6b4afa68d275ab9cf3f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-05** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-30** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2019-08-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-11T13:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-30T02:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-19T09:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-03T07:55:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-13T12:39:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-13T12:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-13T12:36:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-20T12:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-26T10:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-22T10:25:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-08-14T17:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T11:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-05T13:37:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-03T09:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-10T08:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-28T10:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-07T14:07:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-06T05:55:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-05T07:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-05T07:25:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-05T07:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-05T07:22:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-10-30T16:06:39.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
- 2019-08-15T13:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-03T09:08:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-04-23T08:36:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-14T10:23:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-13T15:26:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-27T07:44:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-25T16:22:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-24T13:15:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-20T11:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-20T11:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-20T11:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-20T11:22:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-20T11:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-21T11:25:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-03-19T09:51:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-30T13:42:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-06T14:41:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-09-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-09-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-03 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-22 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:24:05\.280000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170329000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2cb7668ca833ef166a31e9b78bcc49ac38e02a5bd7b6b4afa68d275ab9cf3f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000880220158020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJAL — 07001360920238020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
- [TJSP — 00038256720228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 00005757920138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJSP — 10067458820228260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJSP — 15003085320228260660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA UNICA DE VIRADOURO
- [TJRJ — 00008477320208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRR — 08004342120168230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA CRIMINAL