{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80316,"origem":"stj","sha256_origem":"4a155bc04929ab56502fecfa704e23a4b2bf8cbda836bc923a40e0685b239484","registro_original":{"id_fonte":"000893127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202317","numero_registro":"202402908309","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nSUFICIÊNCIA DAS DESCRIÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA E DO LASTRO\nPROBATÓRIO PARA POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA\nE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é\nnecessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da\nconduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito\nsomente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento\napropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo\ntitular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria\ncoletiva.\n1. \"O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de\nhabeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar\nprovada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do\nconjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência\nde causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de\nindícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.\" (RHC n.\n70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n1º/9/2016, DJe de 9/9/2016.)\n2. No caso concreto, a denúncia descreve adequadamente a conduta\ndelitiva imputada aos acusados e o Tribunal de origem concluiu que a\nacusação está amparada em lastro probatório mínimo suficiente para\nindicar a possibilidade da prática, em tese, dos crimes de\norganização criminosa e peculato, autorizando, portanto, a\ninstauração e o prosseguimento do feito, a fim de apurar a efetiva\nocorrência ou não dos fatos. Assim, não se vislumbra situação\nexcepcional de flagrante ausência de justa causa que autorize o\ntrancamento da ação penal em sua fase inicial, devendo as teses\ndefensivas ser analisadas após a instrução penal.\n3. Ademais, para se aferir a alegada insuficiência de elementos\naptos a indicar a autoria de delitos de apuração tão complexa, seria\nnecessária incursão aprofundada no acervo fático-probatório\nconstante dos autos a fim de inverter a conclusão alcançada pelo\nTribunal de origem, medida não admitida na via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165264>>-SC, <<AgRg no RHC 181331>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 182163>>-RS\n   STF - [[AP 396]]-RO\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<RHC 70596>>-MS\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - REEXAME FÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 196919>>-RJ, <<AgRg no HC 872509>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 182206>>-RJ, <<AgRg no RHC 165264>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b9fdf0c3b56666d6c078744e906c9989aca1792addba8486363a6f97ec773ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}