{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80317,"origem":"stj","sha256_origem":"8ae0cb8ff29a3d99085fe09e05336f6cac74b5ecada73b32a4e444e282d7e6e3","registro_original":{"id_fonte":"000893128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2700844","numero_registro":"202402769650","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS.\nTRAUMA PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O COMUM AO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM DO\nTRAUMA PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 282/STF.  REVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nATENUANTES.  REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 231/STJ. VERBETE SUMULAR CONFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO\nDESTE SODALÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório.\n2. Ainda, \"mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais\nforam consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as\nconsequências do delito\" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe\n21/3/2012). No caso, a pena-base foi idoneamente elevada em razão\ndas consequências do crime, tendo em vista o trauma psicológico\nsofrido pela vítima, que passou a dar socos em paredes e puxar os\ncabelos, além de ter de se submeter a sessões terapêuticas por não\nconseguir conversar com familiares. Tais situações, de fato,\nextrapolam o normal.\n3. Quanto à alegada violação ao art. 156 do CPP, por ser ônus da\nacusação provar a origem do trauma psicológico sofrido pela vítima,\ndo modo como debatida no apelo extremo, a questão não foi tratada de\nforma específica na origem e não houve a oportuna provocação do\nexame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente\na falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a\nvedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF.\n4. Outrossim, infirmar a conclusão das instâncias ordinárias,\nsoberanas na análise do material probatório dos autos, quanto à\norigem do trauma psicológico sofrido pela vítima, implicaria a\nincursão no universo fático-probatório do feito, providência defesa\nna via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"[...] a\ndespeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231\ndo Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não\nhavendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto.\nAssim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do\nmínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão\nespontânea\" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel\nIlan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de\n8/5/2024). Ademais, o entendimento preconizado no enunciado sumular\nem referência foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte, no\njulgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.869.764/MS,\n2.052.085/TO, 2.057.181/SE, ocorrido em 14/8/2024.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbd66a4c31897b5b51f89cf463f0ecc6b5bbc81f09a7749359338f9c043f4433","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}