# Registro público: TRF5 — 00000270320224059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803193/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803193.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f524fc2021b458efc1bf4b2998813527051d8003526220b8e85f9cc84f21df5c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-17 - **Último ato com data válida:** 2022-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-14** — Documento (TPU 581) > **2022-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-31** — Petição (TPU 85) > **2022-05-11** — Mérito (TPU 12200) > **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-11** — Não-Provimento (TPU 239) > **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Convênio médico com o SUS | Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-17T16:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-02-18T10:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-02-21T14:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-08T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-15T22:16:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2022-03-16T14:11:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2022-03-18T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-18T08:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-04-12T17:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-12T19:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-25T10:23:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-04-26T14:05:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-04-27T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-30T00:04:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-11T17:55:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-05-11T17:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-11T17:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-31T14:33:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-06-07T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-14T00:15:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-14T00:15:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-14T09:19:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-14T09:19:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-02-18T15:38:14.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2022-04-12T17:41:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-04-12T19:09:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-11T15:22:59.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-06-14T09:19:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12512](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12512) - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Convênio médico com o SUS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-15 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-16 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-04-25 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-31 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-12 trata do assunto oficial «Convênio médico com o SUS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-14 trata do assunto oficial «Convênio médico com o SUS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:06\.695000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220217160528 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f524fc2021b458efc1bf4b2998813527051d8003526220b8e85f9cc84f21df5c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50273332420218130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612815/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12487, 12512 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TRF5 — 00000172220234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245871/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12512 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Tutela Antecipada Antecedente - [TRF2 — 00031875720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741278/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12512 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 19 - [TRF5 — 00000192520244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853644/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12512 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 00021237520204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707486/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12512 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 18 - [TRF2 — 00029034920194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622425/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12512 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 13 - [TRF5 — 00181032920234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908764/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12512 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 50142530820144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875860/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12512 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** f524fc2021b458efc1bf4b2998813527051d8003526220b8e85f9cc84f21df5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** f524fc2021b458efc1bf4b2998813527051d8003526220b8e85f9cc84f21df5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)