{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80321,"origem":"stj","sha256_origem":"2b2527351cf36741065c78492db32b9f3783f489e1ad4fd2b1c2ec6fc747e10a","registro_original":{"id_fonte":"000893132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637157","numero_registro":"202401724767","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. FRAÇÃO PELA TENTATIVA JÁ ANALISADA EM\nREVISÃO CRIMINAL PRÉVIA E CORROBORADA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS\nANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTE TRIBUNAL SUPERIOR, COM\nTRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS. OBSERVAÇÃO DE QUE A\nSEGUNDA REVISÃO CRIMINAL É REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL\nPREVIAMENTE JULGADO PELA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nas razões do recurso especial, a defesa pleiteou a devolução dos\nautos ao Tribunal de origem para que conhecesse e julgasse o mérito\nda segunda revisão criminal. Todavia, por mais que a defesa alegue\nque cada revisão criminal trouxe um pedido diferente, não é viável\nalterar a conclusão da Corte de origem no sentido de que a segunda\nrevisão criminal reitera pedido feito na anterior, tendo em vista\nque, no HC n. 719.299/SP, a fração de redução da pena pela\nmodalidade tentada do delito foi analisada por esta Relatoria\nsegundo a fundamentação apresentada pelo Tribunal paulista quando\ndos julgamentos da apelação e da primeira revisão criminal, de modo\nque se observa que, de fato, o tema é reiteração de pedido.\n2. Ademais, tal fração de redução foi considerada idônea e\nproporcional à conduta delitiva em questão no julgamento do\nmencionado HC n. 719.299/SP, anteriormente impetrado perante este\nSodalício, com trânsito em julgado da decisão certificado nos autos.\nLogo, não há que se falar em remessa dos autos à Corte de origem\npara que aprecie a segunda revisão criminal, tendo em vista que o\nmérito acerca da idoneidade da fração de diminuição da reprimenda\npela modalidade tentada do delito foi analisado com força de coisa\njulgada por este Tribunal Superior, corroborando o entendimento\ndeclinado na primeira ação revisional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dedf717e45cbf74f2ae075c902094fc740fab64a2130e49db37eb7daa2168cb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}