{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80322,"origem":"stj","sha256_origem":"aad5a5d6eebb4c174f2a5d2a675a9a30760872dd8606a3c9dae2037f4d9f23e3","registro_original":{"id_fonte":"000893133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418438","numero_registro":"202302667920","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO.\nPRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE DA\nTERCEIRA SEÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ.\n1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo\no qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de\ninterrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha\nsido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em\nque realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o\nefetivo prejuízo sofrido (RvCr n. 5.563/DF, Terceira Seção, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/5/2021, DJe de\n21/5/2021).\n2. No caso, a defesa do agravante não se insurgiu contra a nulidade\npela inversão da ordem de interrogatório na própria audiência,\nestando preclusa a alegação de nulidade, nos termos da\njurisprudência consolidada desta Corte acerca do tema. Ademais, a\ndefesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo prejuízo\nsofrido.\n3. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de\nestupro de vulnerável, ante o conjunto fático-probatório acostado\naos autos.\n4. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de\nmodo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é\nvedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo\né soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula\nn. 7/STJ).\n5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de\nque, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam\nvestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.\nPrecedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05214b03625472f9a01367242d277a650e9a4716173d41acf164faa5be390b44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}