{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80323,"origem":"stj","sha256_origem":"0a7bdbfca5c886a6d6d25dcfea89548db0c8fe247ec4bf554b0feed0b8ed792b","registro_original":{"id_fonte":"000893134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"884776","numero_registro":"202400067510","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013.\nPRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. POSTERIOR\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CPP).\nTESE DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.\nOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO SEVERA DA LIBERDADE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Hipótese em que a paciente teve a prisão domiciliar substituída\npor medidas cautelares diversas, incluído o monitoramento\neletrônico, na data de 16/9/2021, que perduram até a presente data.\n2. A delonga apresenta-se como desproporcional, ao observar-se que,\napesar de a paciente estar em liberdade, essa está severamente\nrestringida e, decorridos mais de 7 meses da conclusão da instrução\ncriminal, não houve, ainda, o respectivo julgamento do feito.\nSome-se a isso a ausência de informações nos autos acerca de\neventual descumprimento delas desde que foram impostas (3 anos e 2\nmeses atrás).\n3. Necessária a revogação da disposição acautelatória que importa\ngrave cerceamento da locomoção da ré (monitoramento eletrônico). As\ndemais cautelas devem ser mantidas, pois configuram constrições\nrazoáveis ao status libertatis em razão das peculiaridades do caso\nconcreto.\n3. Ordem concedida para afastar a cautelar de monitoramento\neletrônico, subsistindo todas as demais medidas alternativas\ndiversas da prisão impostas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara\nCriminal de Viana/ES, nos autos da Ação Penal n.\n0002032-91.2021.8.08.0050.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6176f037c2c9fdd6cbd65f92f73782b857cfcd817871464e326e8239a3d02f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}