# Registro público: TRE-PR — 00009780720126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 3 Jurista
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af06689a44d5f544d7c3c88f987c0b142af468f90ae20ed317d756fd3ca6ef7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-10
- **Último ato com data válida:** 2018-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-10T19:13:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-10T19:14:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-10T19:14:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-10T19:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-11T15:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-11T17:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-01-07T14:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-09T18:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2013-01-09T18:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-11T12:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-13T16:41:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-16T18:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-05T12:44:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-07T14:50:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "0", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2013-01-08T14:51:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-16T12:57:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-31T18:04:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-05T12:11:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-11T14:13:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-11T14:15:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-17T13:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-10T19:33:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-10T19:43:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-12-11T14:08:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-12-11T14:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-07T16:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-08T18:04:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-09T18:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-11T14:31:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2013-04-04T19:12:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-04-05T13:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-13T16:03:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-05-13T16:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2013-05-16T17:28:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-16T21:12:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2013-05-21T12:51:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-12-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-01-07 — Apensamento; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-01-09 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-05-28 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-07-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-07-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2012-12-11 no assunto «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-12-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Qual é o alcance do registro «Extinção» em 2013-05-28 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00005598420126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803494/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-PR — 00003475820156160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803493/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 3 Jurista
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00006443120166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803453/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS