{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80325,"origem":"stj","sha256_origem":"27cddffa7ea9d37d577e03619419038a09ccb348377c258d623cf868f12aacec","registro_original":{"id_fonte":"000893306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947357","numero_registro":"202403578549","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.\nMANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO INTEGRATIVOS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nRECRUDESCIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO.\nILEGALIDADE FLAGRANTE AFERÍVEL DE PRONTO. AUSÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"adcf2cf2cc7ca79efec7f2f38b681a3ac8fe08a33e4c4ea599c83928fe89acab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}