{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80331,"origem":"stj","sha256_origem":"203c2f1cea0821034263290793c4a4a7cfe6a41273f0068515d5de2fd0c1b66e","registro_original":{"id_fonte":"000893535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271017","numero_registro":"202204016759","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO NA FORMA TENTADA . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RAZÕES RECURSAIS\nQUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.\n283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nas razões do recurso especial, quanto à interposição pela alínea\na do permissivo constitucional, o recorrente alegou, genericamente,\no desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar\nargumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria\nocorrido. Dessa forma, verifica-se que a deficiência da\nfundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia\n(Súmula n. 284 do STF).\n2. No caso em exame, a defesa, nas razões do recurso especial,\nolvidou-se de tecer argumentos sobre a maior reprovabilidade da\nconduta em razão de a res furtiva ser bem público. Assim, deve ser\nmantida a decisão recorrida, pois não foram infirmados todos os\nfundamentos que, por si sós, sustentam o acórdão impugnado, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 283/STF).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce9a88e7a3207b07c6c52534ee938f132dc324d1e35ee13cb0a3ba11cdbe3294","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}