{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80334,"origem":"stj","sha256_origem":"30156fed3925ba9f9f83f48f9b696e69100abb0dc1c05a25ad4aeedc625751fe","registro_original":{"id_fonte":"000893538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744867","numero_registro":"202403461803","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS  E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO\nABSTRATO. APREENSÃO DAS MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é\ntípica a conduta de portar ou transportar arma de fogo, acessório ou\nmunição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou\nregulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem\njurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a\nafastar a exigência de resultado naturalístico.\n2. No presente caso, foram apreendidas com o agravante, conforme\nconsta do acórdão ora impugnado, além dos 7 cartuchos de calibre 12\nda marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g\n(dezenove gramas e vinte e cinco centigramas) de cocaína, petrechos\ndo tráfico e expressivas quantias em dinheiro, o que ensejou a sua\ncondenação pelo crime de tráfico de drogas. Tal cenário, na linha da\norientação firmada nesta Corte, impede que se reconheça a\natipicidade material da conduta.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30afd8c56d4e050e97791b6e7b5c072242779f2484495e80998f8dd1510bdb59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}