# Registro público: STJ — 00000418720018160073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66b7fdbb7367cf64a48bb65aa21f6944bf6c0887a13e4720d1a8739827e60f03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-11
- **Último ato com data válida:** 2019-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-29** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reserva legal | Área de Preservação Permanente | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-02T16:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-02T16:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-26T13:25:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-11-06T09:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-23T17:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-28T15:30:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-05T15:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-10T15:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-10T16:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-25T13:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-25T13:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-29T18:42:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-10T18:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-10T18:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-11T07:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-23T19:56:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-29T05:26:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-29T05:37:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-25T13:58:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-26T06:05:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-26T13:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-07T15:25:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-09T05:37:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-05T19:56:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-05T19:56:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-26T19:07:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-06T09:35:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-22T17:41:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-22T18:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-28T14:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-28T19:07:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-05T15:23:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-10T13:45:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-10T14:57:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T19:38:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-08T16:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-08T18:46:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-10T18:38:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-10T18:40:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11823](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11823)
- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66b7fdbb7367cf64a48bb65aa21f6944bf6c0887a13e4720d1a8739827e60f03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reserva legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Área de Preservação Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-26 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-26 trata do assunto oficial «Reserva legal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-05 trata do assunto oficial «Reserva legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:47:04\.997368234Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 66b7fdbb7367cf64a48bb65aa21f6944bf6c0887a13e4720d1a8739827e60f03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004697019998260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464348/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11823, 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00963796220178130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823634/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11823, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001985020168080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157206/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [STJ — 00005262320108260549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968505/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11823, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00004856920118260210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638887/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11823, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMT — 00003296120168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016950/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMA — 00002080620148100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009275/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [TJMT — 00003218420168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937711/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Reserva legal: por que só a lei pode criar obrigação ou pena](https://wikijuridica.com.br/constitucional/reserva-legal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, estabelece o inciso II do art. 5º da Constituição. Esse é o princípio da legalidade em sentido amplo. A reserva legal é sua versão mais estrita: existem matérias — como criação de tributo, definição de crime e pena, ou restrição a direitos fundamentais — que a própria Constituição reserva expressamente à lei, vedando que decreto, resolução ou portaria supram a ausência dela.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A cláusula geral do art. 5º, II

- **Âncoras documentais:** legal, reserva
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb4a78cccb9ca795036ebdd51d54d5883a7cc6c6cdbc9ebae88bf7f7095eca61
- **SHA-256 do registro documental:** 66b7fdbb7367cf64a48bb65aa21f6944bf6c0887a13e4720d1a8739827e60f03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fconstitucional%2Freserva-legal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000418720018160073 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Reserva legal | Área de Preservação Permanente | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66b7fdbb7367cf64a48bb65aa21f6944bf6c0887a13e4720d1a8739827e60f03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66b7fdbb7367cf64a48bb65aa21f6944bf6c0887a13e4720d1a8739827e60f03
- **SHA-256 do comentário:** 0eb0f610963f9861a11e2aa34318c1451e797ad2627611f3bb8dfe554d8bdeea