{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80341,"origem":"stj","sha256_origem":"c424666b4fb830f738f09e451b7230c6cb9ee6a0b3aa8f299d6a60ec6f1c1ced","registro_original":{"id_fonte":"000893545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1098701","numero_registro":"201701141807","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PECULATO,\nCORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS\nELEMENTOS OBJETIVOS DOS TIPOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO\nPRO REO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS DE\nORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO\nENUNCIADO N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER\nDO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local\nfundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua\nconclusão acerca da inexistência de provas suficientes a justificar\na condenação dos réus pelo crime de peculato. Também assinalou a\nausência de demonstração do elemento subjetivo necessário ao delito\nde corrupção passiva, bem como de comprovação da estabilidade e\npermanência imperiosa ao crime de associação criminosa. Por fim,\ntendo em vista a época em que supostamente teriam sido perpetradas\nas condutas, afirmou a ausência de crime antecedente à lavagem de\ncapitais e confirmou a absolvição dos acusados. Diante desse\ncenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas\npelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial,\nnão é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nconforme estabelece o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nconhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para\nconhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"290053ea144cc640f536d3a64f745b8c7d301715ce7be818465a8ac564187e74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}