{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80345,"origem":"stj","sha256_origem":"9f790bc19b324ef1b7025d87d086b1176e284b68ab08024170878c1ceded437b","registro_original":{"id_fonte":"000893549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916042","numero_registro":"202401855400","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. ATUAÇÃO PROSPECTIVA. POLICIAMENTO OSTENSIVO E\nREPRESSIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NULIDADE CONFIGURADA.\nABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se\nquanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca\npessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de\ndemonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na\nposse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo\nde delito (art. 244 do CPP).\n2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de\nfontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e\ntirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis\ne, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As\nindicações de nervosismo, sobretudo sem nenhuma descrição objetiva\ndo que o caracterizaria, ou a utilização de fórmulas genéricas como\natitude suspeita, não satisfazem a exigência legal. Precedentes.\n3. Segundo entendimento perfilhado pela Terceira Seção, ao\ninterpretar a acepção do art. 301 do CPP, não compete às guardas\nmunicipais, mas, sim, à polícia - salvo hipóteses de flagrante\ndelito - as atribuições para investigar e abordar agentes suspeitos\nde provável tráfico de drogas ou outros crimes despidos de\ncorrelação à salvaguarda do patrimônio e/ou dos serviços do ente\nmunicipal ou dos seus respectivos usuários.\n4. Na hipótese, a busca pessoal foi amparada no fato de o acusado\nter sido visto em atitudes suspeitas em local conhecido como ponto\nde tráfico de drogas e, posteriormente, foi localizado dinheiro em\npoder dele e foram localizados entorpecentes no estojo indicado por\nele e pelo seu irmão.\n5. A descoberta posterior não retifica ou justifica as diligências\nanteriores, incidindo nulidade que macula, igualmente, as provas\ndelas decorrentes. Não restando prova da materialidade do delito de\ntráfico de drogas com a exclusão das evidências assim obtidas, é de\nrigor a absolvição.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Ressalvou entendimento o Sr Ministro Og Fernandes.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP\n(GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - ILICITUDE DAS\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2412439>>-SP, <<AgRg no HC 887597>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4d8e17e1142397b9ef47f051657bf046cabb8d0e4d5d959e8ac40e87fe101f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}