{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80346,"origem":"stj","sha256_origem":"e92010e66465dbee11333359a220f9cd4e482992af4570dc3a8e4ff831286dc1","registro_original":{"id_fonte":"000893550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206243","numero_registro":"202202849530","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME. OCULTAÇÃO DA DROGA EM MEIO A CARGA LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado por Nelson\nHungria e positivado no art. 68 do Código Penal, confere ao\nMagistrado certa discricionariedade para que possa dar máxima\nconcretude ao princípio da individualização da pena - art. 5º,\ninciso XLVI, da Constituição Federal. Diante de tal premissa\njurídica, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido\nde que a sua intervenção na matéria é excepcional e se restringe a\nsituações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização\nda pena.\n2. A Corte regional reputou devidamente valorado o tisne negativo à\nvetorial relacionada com as circunstâncias do crime, pois a droga\napreendida - 6.637,15 kg (seis mil seiscentos e trinta e sete quilos\ne cento e cinquenta gramas) de maconha - encontrava-se escondida em\nmeio a grande carga lícita de produtos agrícolas, o que tornou mais\ndifícil a atuação investigativa da polícia, que necessitou contar\ncom o auxílio de cães farejadores. Vê-se, portanto, que o acórdão\nrecorrido agregou fundamentos concretos que desbordam as elementares\ntípicas do art. 33 da Lei Antidrogas e, portanto, justificam a\nfixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ccb5705274f939384aa4a0d5242fd39898d2b537b0dcd5427c0c0722c9f9defe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}