{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80347,"origem":"stj","sha256_origem":"e5927f1f0935c9037ac7fc1ba978ede375848a80e3fd21144a276e9bd2d9e4e2","registro_original":{"id_fonte":"000893551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2596532","numero_registro":"202400993262","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRECEITO\nCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO POLICIAL.\nSTANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS\nELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONSTATAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEQUÍVOCA AUTORIA\nE MATERIALIDADE DELITIVA ELUCIDADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É pacífico que o recurso especial - de fundamentação\n(eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à\nuniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à\nanálise de eventual violação a dispositivo e/ou princípio de\nestirpe constitucional (in casu, ao art. 5º, LVII, da CF/88), ainda\nque para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à\ncompetência estabelecida pelo constituinte originário (ex vi do art.\n102, inciso III, da Carta Magna) ao Pretório Excelso.\n2. Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do\nart. 202 do CP), esta Corte de Uniformização tem preconizado que, as\npalavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma\nadministrativo, de presunção de veracidade, de imperatividade e\nautoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no\nbojo na persecução criminal, devem ser cotejadas e confirmadas pelo\nEstado-julgador (sob a égide do sistema do livre convencimento\nmotivado) com as demais provas coligidas aos autos, para fins de\ncondenação, porquanto despidas de qualquer hierarquia (legal) na\ntopografia normativa adjacente ou distinção epistemológica, como\nordinário meio probatório.\n3. Contexto processual que se coaduna ao caso vertente, pois,\nconforme sopesado pelo Tribunal a quo, os coesos e detalhados\ndepoimentos dos dois policiais, na fase policial e em juízo, e do\ncorréu Pitterson, são suficientes para indicar que a substância\napreendida com o casal possuía destinação mercantil, notadamente por\nter sido confessado, por este, que havia sido realizada a compra de\numa pequena quantidade de tóxicos com os recorrentes, entregando\ndinheiro à acusada e recebendo o entorpecente do acusado.\n4. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada no princípio setorial\ndo in dubio pro reo e na alegação de que inexistem provas\nsuficientes em relação a prática do crime de tráfico de drogas pelos\nacusados, nos contornos do art. 386, inciso VII, do CPP, incide o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que, a\nrevisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias -\nacerca da (inequívoca)  autoria e materialidade do imputado crime\nde tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/06 - demandaria inexorável reexame do acervo\nfático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via\neleita.\n5. Na espécie, o Tribunal local, após sopesar o mosaico probatório\ncolhido (ex vi do art. 155, caput, do CPP) no bojo da persecução\ncriminal, reputou como satisfatoriamente demonstrado o fornecimento\ne o porte da substância com finalidade mercantil, com prova segura\nda autoria e da materialidade, razão pela qual deve ser mantida a\nsentença.\n6. Delineamento recursal, não permeado por fundamentos \"novos\", que\njustifica - com amparo dos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão\n(monocrática) agravada.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af1bcea6d7959e81969388f13cf4485346aaa4f022e769a24db32d60c2b6505e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}