# Registro público: TRE-PR — 00005598420126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 2 Jurista
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9a91b03004e2db76f90cd92329fe33586294df0974fb89401f9e2d65e4e417b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-04
- **Último ato com data válida:** 2018-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-04T14:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-04T14:20:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-04T14:20:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-04T14:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-04T17:13:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-04T18:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-09-09T14:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-10T17:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-12T14:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-09-12T14:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-12T15:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-14T13:42:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-11T12:38:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-14T13:41:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-17T18:52:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-17T18:59:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-09-04T14:38:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-04T14:58:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-04T17:25:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-10T16:13:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2012-09-10T18:08:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-11T12:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-12T14:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-12T15:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2012-09-13T14:43:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-13T19:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-13T19:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-14T13:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-14T13:51:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-24T15:46:55.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2012-09-24T15:47:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-18T09:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T09:30:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-18T09:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-18T09:30:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-10-18T09:31:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-18T09:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T09:31:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803494.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-09-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-09-13 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:08\.945573782Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-04T14:20:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a9a91b03004e2db76f90cd92329fe33586294df0974fb89401f9e2d65e4e417b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00091325320086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805156/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
- [TRE-PR — 00003463920166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798290/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00006443120166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803453/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
- [TRE-RS — 00003227620126210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152427/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001218920136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213415/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00001279620136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213186/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / CORREGEDORIA