# Registro público: TRE-ES — 06000217820256080046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc244951fb573a2c1124ec0a001bc9a37e29dc108087d525581c11b5badc1925

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-17
- **Último ato com data válida:** 2025-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Eleitorais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-17T14:59:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-18T11:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T20:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T20:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T20:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T21:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T21:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-24T00:50:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-24T00:50:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-24T00:51:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-24T00:51:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-24T13:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-30T09:11:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-30T09:14:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-30T09:14:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-30T09:14:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-09T02:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-09T13:49:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-17T14:59:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T20:44:39.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T20:44:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-09T13:49:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-09T13:49:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-22 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-24 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-09 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000209320256080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803822/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000104620256080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665996/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-ES — 06000926520246080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231033/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501320246050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155128/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003532820246200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145000/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000941620246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432870/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-SC — 06000287120256240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431125/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL