{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80356,"origem":"stj","sha256_origem":"6ce720ced09c448a105c54eed46ae5d11cda04725add1c7f72426c2900962a92","registro_original":{"id_fonte":"000893560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937682","numero_registro":"202403050394","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. ART. 2º, II,\nDA LEI N. 8.137/1990 EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE\nDA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS POR TRÊS MESES NÃO\nCONSECUTIVOS. EVENTO ISOLADO NA GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA.\nPRECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE.\n1. Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento\ndo RHC n. 163.334, exige-se, para a configuração do crime previsto\nno art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, o dolo específico de\napropriação e a contumácia delitiva, esta última não presente no\ncaso em análise, porquanto a ausência do recolhimento do ICMS\nperdurou por um breve período de tempo (três meses não\nconsecutivos), consubstanciando um evento isolado na gestão da\npessoa jurídica.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89a05675ccb1f546da6d0898c313639ae213bf78d33fb08bf0302c30f1960a28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}