# Registro público: STJ — 829998

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-13
- **Publicação:** 2024-11-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80360.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e428a8ea836ec2f459f215aa3e2aec4195294a4ccb249157ab73a6a2349f755

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT SUPERADA. SUPERVENIENTE JUNTADA DO JULGADO FALTANTE. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, ALTERAÇÃO DA REDUÇÃO APLICADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT SUPERADA.
SUPERVENIENTE JUNTADA DO JULGADO FALTANTE.  CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS
DISTINTOS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE,
ALTERAÇÃO DA REDUÇÃO APLICADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FRAÇÃO DE
AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
VEDADO NA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.