{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80362,"origem":"stj","sha256_origem":"b6d65a47fbc090fcc2da9d19d64575c66c95b9d1cf8408affe81943a493eb615","registro_original":{"id_fonte":"000893594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864849","numero_registro":"202303922925","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nDOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUTAÇÃO DO DELITO A TÍTULO\nDE DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. COMETIMENTO DO\nCRIME QUANDO ESTE SUPERIOR TRIBUNAL CONSIDERAVA INCOMPATÍVEL A\nSUBSISTÊNCIA CONCOMITANTE DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS .\nI. Caso em exame1. Agravos regimentais interpostos pelo Ministério\nPúblico do Rio Grande do Sul e pelo Ministério Público Federal\ncontra a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus\npara afastar a qualificadora de perigo comum prevista no art. 121, §\n2º, III, do Código Penal, em sentença de pronúncia por homicídio\ndoloso na direção de veículo automotor.\n2. A decisão agravada se baseou no entendimento vigente à época do\nfato, ocorrido em 8/8/2021, de que a qualificadora de perigo comum é\nincompatível com o dolo eventual. Precedente.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a qualificadora de perigo comum é compatível com o dolo eventual\nem casos de homicídio doloso no trânsito.\nIII. Razões de decidir4. Apesar de recentes entendimentos em sentido\ncontrário, a jurisprudência que predominava, à época do fato, seria\nno sentido da incompatibilidade entre dolo eventual e a\nqualificadora de perigo comum, de ordem objetiva.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravos regimentais não providos.\nTese de julgamento:  \"Ao crime de homicídio doloso na direção de\nveículo automotor deve ser aplicado o entendimento adotado por este\nSuperior Tribunal, à época dos fatos (2021), de ser incompatível com\no dolo eventual a qualificadora do perigo comum\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º, III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 2.095.975/SP,\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2023; STJ,\nREsp 1.922.058/SC, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 21/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e42f1ec83be5551b3e02d861bb3dc9073a4342309b3fbd0511865d9ae090a12f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}