{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80363,"origem":"stj","sha256_origem":"108a910e0d7e985139bbb6ca43d4b5c69b6650860de0d6b0c3ba3c0ed0f15fcc","registro_original":{"id_fonte":"000893595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959212","numero_registro":"202404221403","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente a petição inicial de habeas corpus, sob o fundamento de\nque não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere\nliminar em ação de igual natureza, salvo em casos de teratologia ou\nilegalidade manifesta.\n2. A defesa alega que o agravante está na mesma condição\nfático-processual que o corréu beneficiado com a liberdade,\nrequerendo a extensão da decisão com base no art. 580 do CPP.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\nimpetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere\nliminar em ação de igual natureza, e se há identidade de\ncircunstâncias que justifique a extensão dos efeitos da decisão\nfavorável ao corréu para o agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência pacificada não admite habeas corpus contra\ndecisão de relator que indefere liminar, salvo em casos de\nteratologia ou ilegalidade manifesta, o que não se verifica no\npresente caso.\n5. Não há identidade de circunstâncias entre o agravante e o corréu\nbeneficiado, uma vez que a decisão que concedeu a liberdade ao\ncorréu baseou-se em fundamentação específica não aplicável ao\nagravante.\n6. A prisão cautelar do agravante é considerada necessária e não há\ncomprovação de que medidas cautelares alternativas seriam\nsuficientes.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus contra decisão de\nrelator que indefere liminar em ação de igual natureza, salvo em\ncasos de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. A extensão dos\nefeitos de decisão favorável a corréu requer identidade de\ncircunstâncias, o que não se verifica no caso presente\".Dispositivos\nrelevantes citados:  CPP, art. 580; CPP, art. 319.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, Súmula 691.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f4a65da40a7ecd2dae6056da6321cd32319bce494fd353c4cad1ab5c03c1e43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}