{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80365,"origem":"stj","sha256_origem":"44a56fa845561bd791effbd8e1b2645c654dafb8b539d505552dceeee09ba08b","registro_original":{"id_fonte":"000893614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194055","numero_registro":"202400590528","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nCOMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VARA DE DELITOS DE\nORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA. PERPETUATIO\nJURISDICTIONIS. ARTIGO 81 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da\ncompetência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de\nfatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase\ninquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in\nstatu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório\n(AgRg no RHC n. 137.996/RJ, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 09/03/2021, DJe de 23/03/2021).\n2. Segundo entendimento do Superior Tribunal Justiça, Ainda que\ndesapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão\njurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81)\nimpõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa,\naproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a\npossibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem,\nobviamente, olvidar os direitos individuais do acusado -\natendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da\nidentidade física do juiz. (HC n. 217.363/SC, rel. Ministro Campos\nMarques (Desembargador convocado do TJPR), Quinta Turma, DJe de\n07/06/2013).\n3. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 07/10/2019,\npelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca\nde Fortaleza/CE, e o feito tramitou normalmente. Ao proferir a\nsentença condenatória, o Juízo condenou o agravante como incurso nos\nartigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 288 do Código Penal, em\ndesclassificação à imputação do art. 2º, caput, § 4º, incisos II e\nIV, da Lei n. 12.850/2013.\n4. A decisão monocrática negou provimento ao recurso lastreada no\naludido posicionamento jurisprudencial. Na ausência de argumento\nrelevante que infirme as razões consideradas no julgado ora\nagravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte\nSuperior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3557a0781d5d38749f570b372a844c7b0614c633407e3e8f21c7a3c53e0ee418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}