# Registro público: TJAL — 00004052420098020023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3122c45cf04735ecf0ddca518043fcb8462acd0a2418587c95d80d3036f4446

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 305
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-26
- **Último ato com data válida:** 2021-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Corporal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-01T11:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-13T12:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-13T12:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-08T20:32:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-08T16:23:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-31T11:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-22T14:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-20T11:23:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-07-07T10:18:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-08T13:56:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-05-10T10:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-06T09:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-20T12:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-20T11:41:48.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2016-03-28T11:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-28T11:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-22T12:50:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-03-16T11:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-14T15:57:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-03-14T15:48:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-03-14T15:43:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-03-14T15:29:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2010-09-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-09-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-08-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 305 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3122c45cf04735ecf0ddca518043fcb8462acd0a2418587c95d80d3036f4446.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 305 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-11-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2016-03-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2020-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/299`
- 2020-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2020-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2021-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2021-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2021-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2021-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2021-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/207`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/172`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:56:45\.079000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090825000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3122c45cf04735ecf0ddca518043fcb8462acd0a2418587c95d80d3036f4446

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00003102820088020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TJAL — 07002047920188020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo
- [TJSP — 00006047420178260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE BROTAS
- [TJAL — 00002245720088020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TJSP — 00038818320148260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 01 CRIMINAL DE ARARAQUARA
- [TJSP — 00180751220148260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJRJ — 00025470420188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00023155520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004052420098020023 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 305 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3122c45cf04735ecf0ddca518043fcb8462acd0a2418587c95d80d3036f4446.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3122c45cf04735ecf0ddca518043fcb8462acd0a2418587c95d80d3036f4446
- **SHA-256 do comentário:** b07030f0b7119cc16cc01b2dbf851b24da450890d9648086334070fba37814a5