# Registro público: TRE-PR — 00007710820126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803695/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803695.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a46b666acfcc645252a854fcf8f3a13dd76ca12e3148746eb822f65b788ec373

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-03
- **Último ato com data válida:** 2018-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-10-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-03T19:09:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-03T19:10:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-03T19:10:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-03T19:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-04T13:25:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-04T13:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-04T15:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2012-10-12T17:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-10-12T17:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-13T13:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-18T16:09:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-22T18:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-11T17:49:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-18T14:10:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-22T18:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-10-03T20:37:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-03T20:38:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-03T20:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-12T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-10-12T13:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-12T17:05:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-10-13T17:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T15:21:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-15T15:58:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T16:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-16T15:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-18T16:09:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-18T18:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T18:28:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-21T16:35:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T14:15:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-29T14:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803695.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-03 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-03 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-03 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-07-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-10-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:26\.438114291Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-10\-03T19:09:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a46b666acfcc645252a854fcf8f3a13dd76ca12e3148746eb822f65b788ec373

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00006507720126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805956/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00002719720166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801161/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-RS — 00003594120166210148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294413/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 148 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00007018820126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800975/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003488120166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290035/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003647920126210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288195/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 91 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 00000203520176020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553074/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-MS — 00003749220126120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030323/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS