{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8037,"origem":"stj","sha256_origem":"d6ce48a3206b1003b9a1f68b2fed1baf60699e0a28c391d3615a2bc4c57a0424","registro_original":{"id_fonte":"000821364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098677","numero_registro":"202200952370","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA\nFALTA DE EXPEDIENTE FORENSE NO DIA 6/9/2021. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A falta de expediente forense deve ser comprovada no momento da\ninterposição do recurso especial, não sendo possível fazê-lo\nposteriormente.\n2. A recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso\nespecial, a falta de expediente forense no Tribunal de origem no dia\n6/9/2021, o que tornou o recurso intempestivo.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL OU FALTA DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO -\nMOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2068681>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fe1f7b7ffdc059c153f5a769a03c5005def2ec8a7eff015d1af9d3a01cf3d078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}