{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80375,"origem":"stj","sha256_origem":"ad78fe2ab2b5e03ab8f5655bf63126f89663644784936b4657266491c89e3a8b","registro_original":{"id_fonte":"000893625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936062","numero_registro":"202402978157","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS E LONGA PENA\nA CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As decisões das instâncias ordinárias destoam do entendimento\ndesta Corte Superior, pois a gravidade abstrata do crime e a longa\npena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento\ndo sentenciado durante a execução penal, não justificam o\nindeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas pelo\nnão preenchimento do requisito subjetivo. Destaca-se que o agravado\npossui bom comportamento carcerário.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 826890>>-RN, <<AgRg no HC 863545>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"770c4e154b2005c8a5ff38095f8bdec8ccd08fba2e0d999b13a0fd53e1db8571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}