{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80376,"origem":"stj","sha256_origem":"a7964ada01ddc92fa1d6c50abe59a0c66693b7c39d392835ccf7fb730c065064","registro_original":{"id_fonte":"000893626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815458","numero_registro":"202301201219","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO DO CONSELHO DE\nSENTENÇA. RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPRONÚNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade\nde impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal\nquando já transitada em julgado a condenação do réu, o que, na\nhipótese vertente, ocorreu em 25/04/2022.\n2. No caso, as instâncias de origem, com apoio na prova dos autos,\nem especial, em depoimentos testemunhais, laudos periciais e outros\nmeios de prova, concluíram pela existência de indícios suficientes\nacerca da autoria e da materialidade do delito, não havendo cogitar\nanulação do julgamento.\n3. No tocante ao desfazimento da decisão proferida pelo Conselho de\nSentença, destaco que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o\nentendimento, segundo o qual, Havendo duas versões acerca dos fatos,\nambas ancoradas pelo conjunto probatório posto nos autos, o fato de\no Júri optar por uma das teses que melhor lhes convenceram, não\nsignifica que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. É\ncerto que, somente aquela decisão que não encontra apoio em nenhuma\nprova dos autos é que pode ser anulada. (AgRg no HC n. 741.421/AL,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n04/03/2024, DJe de 06/03/2024).\n4. Entende este Tribunal que A quebra da soberania dos veredictos é\napenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri\nfor manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em\nque o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo\njulgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a\ndecisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando,\ndesse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. (AgRg\nno AREsp n. 2.351.791/GO, rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 30/10/2023), não sendo essa a hipótese dos\nautos.\n5. Superar as conclusões alcançadas na origem demandaria o\nrevolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento vedado\nem sede de habeas corpus.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f672fef7fe6ab8129695d348e8044bafb1e88511b296b0ca82ad8005047f1e33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}