{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80379,"origem":"stj","sha256_origem":"60a8ef0d2d91ff054a50114fd51e552906a555f1746ad385d190f4c9b68b3e2d","registro_original":{"id_fonte":"000893629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811810","numero_registro":"202301003641","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCEÇÃO\nDE SUSPEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM. HABEAS\nCORPUS PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO\nCONCOMITANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,\nconstatou-se que o agravante foi condenado como incurso no artigo\n217-A do Código Penal, negado o direito de recorrer em liberdade.\nInterposta apelação pela Defesa, o Tribunal de origem, por\nunanimidade, rejeitou a preliminar de reconhecimento de suspeição da\nMagistrada e, no mérito, negou provimento ao recurso. Contra o\nacórdão, a Defesa interpôs recurso especial.\n2. A superveniência de sentença condenatória, que considerou apta a\ndenúncia, bem como suficientes as provas para a condenação, torna o\nhabeas corpus prejudicado, por perda superveniente de interesse\nrecursal.\n3. Constata-se, ainda, que foi interposto nesta Corte o AREsp n.\n2.642.389/MS, pendente de julgamento, contra a decisão que inadmitiu\no recurso especial. No entanto, o STJ entende não ser cabível a\nimpetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de\nrecurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de\nindevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da\nunirrecorribilidade. (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019.) (AgRg no HC n.\n845.563/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de\n1º/03/2024).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed49debe184d2a65f55cad1cf94b78d56b6b0c79d1b4eef10d6dac12d44df567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}