{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80381,"origem":"stj","sha256_origem":"6834afe475553e3ec182fcee977cfb6ce0766b77113bfc5521a67d18fadf1c61","registro_original":{"id_fonte":"000893852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205582","numero_registro":"202403789131","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que deu provimento a recurso em\nhabeas corpus, substituindo a prisão preventiva por outras medidas\ncautelares em caso de tráfico de drogas.\n2. Fato relevante. A quantidade de droga apreendida foi de 192,59 g\nde crack, sem emprego de violência, e a agravada possui\nreincidência.\n3. As decisões anteriores. A decisão impugnada considerou\ndesproporcional a prisão preventiva, optando pela substituição por\nmedidas cautelares, apesar da reincidência e do tipo de delito.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva é proporcional e necessária, considerando a\nquantidade de droga apreendida e a reincidência da agravada, ou se é\npossível a substituição por medidas cautelares.\nIII. Razões de decidir5. A quantidade de droga apreendida, 192,59 g\nde crack, não é expressiva o suficiente para justificar a prisão\npreventiva como medida mais gravosa.\n6. A gravidade da infração deve ser avaliada à luz do contexto em\nque a droga foi apreendida, não sendo a quantidade, por si só,\nsuficiente para a custódia cautelar.\n7. A reincidência e o tipo de delito são fatores relevantes, mas a\nprisão preventiva se revela desproporcional, sendo mais adequada a\nsubstituição por medidas cautelares.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva deve ser substituída por\nmedidas cautelares quando a quantidade de droga apreendida não é\nexpressiva e a gravidade da infração não justifica a custódia\ncautelar, mesmo em casos de reincidência\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n319.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 466.654/PR, Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/11/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa18365c6e4f31f1725d8c1643cb9932009439ecad67962a639508c7827eb915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}