{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80383,"origem":"stj","sha256_origem":"eb7e83a4a6c15ef7bdb6107b015c2edaf85b087ff4948573a8f55f04d2c8f044","registro_original":{"id_fonte":"000893874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948029","numero_registro":"202403615725","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu\nliminarmente habeas corpus para afastar a exigência de exame\ncriminológico na progressão de regime de apenado.\n2. O Tribunal de origem analisou a decisão do Juízo da execução e\nafirmou que a decisão impugnada estava suficientemente motivada,\ncondicionando a progressão de regime à realização de exame\ncriminológico devido à periculosidade do sentenciado.\n3. A decisão monocrática entendeu pela ilegalidade da exigência do\nexame criminológico, por falta de fundamentação concreta, e concedeu\na ordem de habeas corpus.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico para progressão de regime, sem\nfundamentação concreta, configura constrangimento ilegal.\n5. Outra questão é se a aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024,\nque exige exame criminológico, constitui novatio legis in pejus.\nIII. Razões de decidir6. A jurisprudência do STJ admite o exame\ncriminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão\nmotivada, conforme Súmula 439/STJ.\n7. A exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta na\nexecução penal constitui constrangimento ilegal.\n8. A retroatividade da Lei n. 14.843/2024, que dificulta a\nprogressão de regime, é inconstitucional e ilegal, pois configura\nnovatio legis in pejus.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da\nexecução. 2. A aplicação retroativa de norma que dificulta a\nprogressão de regime constitui novatio legis in pejus e é\ninconstitucional.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; Código\nPenal, art. 2º; Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 302.033/SP, Min. Maria Thereza\nde Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014; STJ, HC 523.840/MG, Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/10/2019; STJ, AgRg\nno HC 562.274/SP, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/5/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f16d1e5fd46ea065d0b89aaaa174adced9e521066eb347f0b57c6f52f226f0fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}