# Registro público: TJSE — 00463980520188250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803883.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d0fff8598302e8f11ec325479e9fb9636b2f5d594ae85c448b41b5b6d3e6ca4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-29 - **Último ato com data válida:** 2019-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-04** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-25** — Petição (TPU 85) > **2019-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-08** — Petição (TPU 85) > **2019-08-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-08** — Petição (TPU 85) > **2019-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Exercício de comércio por oficial | Inobservancia de lei, regulamento ou instrução | Participação ilícita ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-04T11:14:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-29T10:06:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-09-17T11:29:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-23T01:00:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-12T07:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-08T08:48:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-08T08:04:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-19T00:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-06T09:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-06T08:14:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-06T08:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-06T08:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-14T09:01:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-09T12:24:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-10T09:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-07T10:53:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-04T10:23:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-09-25T13:52:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-10T09:53:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-08T10:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-08T09:01:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-08T08:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-08T08:02:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-03-26T10:12:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-28T08:29:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-28T08:29:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-02-07T12:10:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-05T21:53:22.000Z — Arquivamento (TPU 228) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8364", "nome": "6ª Vara Criminal de Aracaju"}} - 2019-02-05T08:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-05T08:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-31T12:51:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-29T10:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11125](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11125) - [Outros processos do assunto TPU 11342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11342) - [Outros processos do assunto TPU 11354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11354) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exercício de comércio por oficial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inobservancia de lei, regulamento ou instrução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Participação ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-03-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-08-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-08-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-09-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-02-05 trata do assunto oficial «Exercício de comércio por oficial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «Exercício de comércio por oficial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T09:19:47\.457000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181129120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7d0fff8598302e8f11ec325479e9fb9636b2f5d594ae85c448b41b5b6d3e6ca4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00484013020188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831805/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11125, 11342, 11354 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [STM — 70003634420267030303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540679/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11125, 11354 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STM - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª Auditoria da 3ª CJM - [STM — 00002142420127010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349696/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11125, 11354 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STM - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª Auditoria da 1ª CJM - [TJSE — 00481978320188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826245/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11125, 11342, 11354 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSE — 00480298120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821746/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11125, 11342, 11354 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJRO — 00097867020198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315131/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342, 11354 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA DE AUDITORIA MILITAR - [STM — 70004600620187110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1576117/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11354 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Auditoria da 11ª CJM - [TJMRS — 10006566420189210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963149/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11354 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1a Auditoria de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 7d0fff8598302e8f11ec325479e9fb9636b2f5d594ae85c448b41b5b6d3e6ca4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)