{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8039,"origem":"stj","sha256_origem":"308efa9b0d2db268a14c7e05e5e24bd9a357abe164495856d151ba870f4ff765","registro_original":{"id_fonte":"000821366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993775","numero_registro":"202200866677","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO\nCONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE SE\nCONSIDERE A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO\nART. 1.025 DO CPC/2015, SUA ANÁLISE ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO\nCONTRATO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Falta de prequestionamento acerca da violação ao art. 202,  I, do\nCC/2002. Ainda que superada a ausência de prequestionamento, em\nobservância à inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015, a tese\nnele alegada não mereceria acolhimento, tendo em vista que, para\ntanto, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que não\nse admite no âmbito do recurso especial devido ao disposto na Súmula\n7/STJ.\n3. Com efeito, entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação\nrevisional de contrato, \"o termo inicial do prazo prescricional\ndecenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute\na legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do\ncontrato. Súmula 568/STJ\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel.\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe\n18/3/2021).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1781868>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1724122>>-AM\n(REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO\nINICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1897309>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d6066551433c5ae221ba230e465e58e25abeaf8a50215cf925b1b542bbb584ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}