{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80393,"origem":"stj","sha256_origem":"e55e569b11ef141495d713742866fa31a9341e21808f1348240a8da5cf4b5108","registro_original":{"id_fonte":"000893952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946240","numero_registro":"202403521318","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA\nRELATIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nAPRENDIZAGEM PROGRESSIVA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição ao\nrecorrente por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental), destacou\nque \"o sentenciado já teve parte de sua pena remida em razão do\naprovação no ENCCEJA 2022, com a concessão de 133 dias de remição\".\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no\nsentido de que \"o aprendizado básico é continuado e progressivo;\nocorre apenas uma vez, antes de avançar para a próxima etapa.\" (AgRg\nno HC n. 797.598/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 15/5/2023, D Je de 18/5/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0f27b7c172a7cf4180b46fcd6ead5d0bc190fccea49cf99ebb1c46197c1e6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}