{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80394,"origem":"stj","sha256_origem":"44826c3047bd259a7c0b9de8b65056664558bd06d121149deb97e21cba595da4","registro_original":{"id_fonte":"000893956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892209","numero_registro":"202400512906","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. DETRAÇÃO. BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[A]dmite-se a detração penal de prisão provisória em processo\ndistinto, desde que: a) a condenação na qual se pretenda a aplicação\ndo art. 42 do CP seja relacionada a crime praticado anteriormente\nao período pleiteado e b) a segregação tenha sido indevidamente\ncumprida, a pressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção\nda punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva\" (AgRg no HC\nn. 772.973/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)\n2. No caso, as prisões a que se refere a defesa foram concomitantes\n\"com as prisões preventivas relativas aos processos nos quais o\nagravante foi condenado e cujas penas foram unificadas\".\n3. Logo, a concessão da detração por feito em que foi o agravante\nabsolvido enquanto custodiado por outras ações penais, cujas penas\nforam unificadas com a devida detração, importaria em duplo\nbenefício.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"515f6d6a15334fbbf1f841b7d101b97aacaf0b2debb1073387f4c3a9769ab38a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}