{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80399,"origem":"stj","sha256_origem":"fa393ce60ac2d58b3bf499a6e41afa29d21eb0df9614f42c2728f1cd43ffcd91","registro_original":{"id_fonte":"000894152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1524463","numero_registro":"201500508113","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. MANIFESTA\nILEGALIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. NARRATIVA\nINSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONFIGURADA. AGRAVOS REGIMENTAIS\nDESPROVIDOS.\n1. Este Tribunal Superior tem proferido decisões no sentido da\ninviabilidade da análise acerca da alegação de inépcia denúncia,\nquando já prolatada a sentença condenatória, confirmada pelo\nTribunal de origem. No entanto, o exame da questão de fundo\nmostra-se devido quando é manifesta a inviabilidade da ação penal.\nNa hipótese, \"o grave defeito genético - ausência de descrição\nmínima da conduta delituosa - de que padece a denúncia não pode ser\npurgado pelo advento da sentença condenatória, haja vista que, por\nimperativo lógico, o contraditório e a ampla defesa, em relação à\nimputação inicial, devem ser exercidos em face da denúncia, e não da\nsentença condenatória. [...] A deficiência na narrativa da denúncia\ninviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o\nescorreito exercício da ampla defesa. (HC n. 132.179, relator o\nMinistro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe-045\n8/3/2018).\n2. No caso, a denúncia atribui a execução dos furtos aos agravados\napenas em razão da alegada liderança por eles exercida, pois nada\nalém dessa circunstância foi narrado na exordial acusatória, em\nviolação ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Não\nhouve a descrição de nenhuma ação ou omissão que tenha contribuído\npara o evento criminoso.\n3. Agravos regimentais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"536d40c943f95ef2c6cd7c8f59a4915c1c2a68d48fe7e5b142c6206d5d9fdeaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}