# Registro público: STJ — 883662 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-19 - **Publicação:** 2024-11-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80400/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80400.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11a40e63967720a48ab6df2e17d532308038af31522375e7a87389fd07aedcc2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO POR DELITOS CONEXOS NA JUSTIÇA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JUDICANTES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ainda que não oportunizada a sustentação oral, o julgamento monocrático não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, cabendo à defesa a interposição de agravo regimental, no qual poderá exercer todos os meios de defesa disponíveis. - **Item 2 (texto oficial):** As características da conduta apurada, o temor de represália das testemunhas e a tentativa de embaraçar a colheita de provas constituem fundamentos idôneos para justificar o cárcere cautelar, não se afigurando suficiente a fixação de medida cautelar alternativa. - **Item 3 (texto oficial):** A absolvição do réu por crimes conexos na Justiça Militar em nada interfere no processamento do crime apurado na justiça comum, não havendo, portanto, motivos para a revogação da prisão preventiva, haja vista a independência entre as instâncias judicantes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO POR DELITOS CONEXOS NA JUSTIÇA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JUDICANTES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. 1. Ainda que não oportunizada a sustentação oral, o julgamento monocrático não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, cabendo à defesa a interposição de agravo regimental, no qual poderá exercer todos os meios de defesa disponíveis. 2. As características da conduta apurada, o temor de represália das testemunhas e a tentativa de embaraçar a colheita de provas constituem fundamentos idôneos para justificar o cárcere cautelar, não se afigurando suficiente a fixação de medida cautelar alternativa. 3. A absolvição do réu por crimes conexos na Justiça Militar em nada interfere no processamento do crime apurado na justiça comum, não havendo, portanto, motivos para a revogação da prisão preventiva, haja vista a independência entre as instâncias judicantes. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECISÃO MONOCRÁTICA - SUSTENTAÇÃO ORAL) STJ - <>-SE ## Súmulas citadas - STJ:568 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art932) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2233081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165548/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2156467](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151518/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3126074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149926/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL