# Registro público: STJ — 945149

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-19
- **Publicação:** 2024-11-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80401/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80401.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 865d88ba936d15e50689fea7113e6cb176fb5b29dfcd67ea0f6b6a5b938b4cd5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA
DE NOVO CRIME. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO ANTES DO TÉRMINO DO
PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há ilegalidade na revogação do livramento condicional,
conforme o estabelecido no art. 86, I, do CP, se o Juiz da VEC
suspendeu cautelarmente o benefício antes do término do período de
prova, quando ainda não expirado o prazo de sua vigência.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA
DE NOVO CRIME. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO ANTES DO TÉRMINO DO
PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não há ilegalidade na revogação do livramento condicional,
conforme o estabelecido no art. 86, I, do CP, se o Juiz da VEC
suspendeu cautelarmente o benefício antes do término do período de
prova, quando ainda não expirado o prazo de sua vigência.
2. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.