{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80403,"origem":"stj","sha256_origem":"b0e8a40be1f09c26d81803851df67f070113af6441cd555c08254fab09bb922a","registro_original":{"id_fonte":"000894176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"56033","numero_registro":"201703178084","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE\nSEGURANÇA RECEBIDO NA ORIGEM COMO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE\nINSURGÊNCIA QUANTO A ESSE PONTO. PRECLUSÃO INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART.\n30 DA LEI N. 8.038/1990. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A questão relativa ao recebimento do mandado de segurança\nimpetrado na origem como habeas corpus encontra-se preclusa, uma vez\nque contra a decisão que converteu o mandamus o ora recorrente\napresentou um pedido de reconsideração e três embargos de declaração\ne, em nenhum deles, questionou o recebimento de uma ação por outra,\ntendo, inclusive, manifestado concordância com a conversão.\n2. Diante disso, o prazo para a interposição do recurso ordinário\nnão é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 33 da Lei n.\n8.038/1990 (recurso ordinário em mandado de segurança); mas, sim, de\n5 (cinco) dias, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/1990 (recurso\nordinário em habeas corpus).\n3. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal\nde 5 (cinco) dias.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"feafb3319dda5372c1363cb5645e65f90f6de5e59f091b951f7af704cc19d94b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}