{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80404,"origem":"stj","sha256_origem":"a5b3e8a7b4d657285357fd972393c0c0b27be454e8c954f2f90d1226f502c847","registro_original":{"id_fonte":"000894177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"49389","numero_registro":"201502487762","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EM MANDADO\nDE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE REGISTRO EM BANCO DE\nDADO INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO RELATIVA À AÇÃO PENAL EM QUE\nEXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART.\n28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCRIMINALIZAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO\nDE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO1. \"As anotações referentes a inquéritos e ações penais,\nem que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não\npossam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo\nem certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas\ndo banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais\nregistros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão,\nnão devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas\ninformações estão protegidas pelo sigilo\" (AgRg no REsp n.\n1.751.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019).2. A alegação de\ndescriminalização da conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não\nfoi tratada pela instância a quo, situação configuradora de\nsupressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa\nparte.3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"472e0f43915bfba0ff5a52cc145af3bdaab8bcd6ccc9043f05d50cf535ec3ee8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}