{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80411,"origem":"stj","sha256_origem":"e1fa65c4a5aed01885af460a25190fd98659156f65b8952ccc605ef8977419eb","registro_original":{"id_fonte":"000894423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147915","numero_registro":"202201833235","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA.\nART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA\nESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra\nmulher, firmou-se, no julgamento do Tema Repetitivo n. 983 do STJ, a\ntese de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a\ntítulo de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou\nda parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e\nindependentemente de instrução probatória.\n2. O pedido de redução do montante fixado a título de danos morais\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b293c6e7dbc5f576f2ad509880f9ea876ed4280cca4e5a2985b1714e197633fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}