# Registro público: TRT3 — 00000148620135030044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804130/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804130.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85dd25512f84a6a03b1ae01d3625283181caf15a42a80da8dc43022d34612352

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2016-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-01-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-22** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-14** — Mandado (TPU 106)
> **2015-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-13** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
- 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804130.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-07-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-06-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-08-13 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-09-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-09-22 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-01-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-07-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001676920155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00001672020155030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT9 — 00000267720225090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT2 — 00001221120125020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000477120205170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Vitória