# Registro público: TJSP — 00067411520068260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e83e78e45ac4c394f1a8aee9725fc496603a54f33481fa16cf9ed5721276dcd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2013-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2013-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-02-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-08T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-12T13:21:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-05-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-06-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-07-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-07-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-12-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-01-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-02-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-12-18T15:25:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2006-02-23T10:24:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-07-23T16:25:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-20T12:14:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-07T17:50:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-16T12:52:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-30T10:33:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-01T12:51:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-12T11:41:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804133.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00074315620158260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00312413620108260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [STJ — 00004353720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [TJSP — 00038524220118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJDFT — 00238439120158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00243711620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00136985520158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPA — 00002064720198140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666859/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM