# Registro público: TRE-AL — 06000182220246020048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804168/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804168.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0e8bb070d9898d8ee5f1fe9546640182627b48dfd936f5c2edf3c618e1e4304

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-17
- **Último ato com data válida:** 2024-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cautelar Inominada - Preparatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-17T00:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-20T07:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-23T16:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-23T16:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-23T16:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-23T16:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-24T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-24T01:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-24T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-24T01:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-06-01T03:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-06-01T03:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-06-01T03:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-06-11T03:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-07-04T09:02:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-07-04T09:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-17T00:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-23T16:04:13.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-05-23T16:04:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-07-04T09:05:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}
- 2024-07-04T09:05:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16236", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11738](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11738)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0e8bb070d9898d8ee5f1fe9546640182627b48dfd936f5c2edf3c618e1e4304.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - Preparatória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-23 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-04 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Preparatória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T21:43:59\.551000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240517003018
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0e8bb070d9898d8ee5f1fe9546640182627b48dfd936f5c2edf3c618e1e4304

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06003464620246020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584478/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA / 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO
- [TRE-CE — 06001523820226060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736875/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11738
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-PI — 06003652520206180024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944695/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI
- [TRE-CE — 06001622420246060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847126/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TRE-GO — 06000549220206090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831291/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA / 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TRE-MG — 06000163520266130320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732486/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA / 320ª Zona Eleitoral - Arinos
- [TRE-PR — 06000472420246160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697973/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA / 35 ª zona eleitoral-Assaí
- [TRE-TO — 06010539720266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679412/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000182220246020048 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Cautelar Inominada - Preparatória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “48 ª ZONA ELEITORAL - BOCA DA MATA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f0e8bb070d9898d8ee5f1fe9546640182627b48dfd936f5c2edf3c618e1e4304
- **SHA-256 do comentário:** 8a38be89e0ffa81efe99635fdb88b415ad38bdee93d88ef5ea97b96e3bb854df